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Câmara · Mercados digitais

Câmara marca para terça a votação que dá ao Cade poder sobre as big techs

O PL 4.675/2025 cria a figura da empresa de “relevância sistêmica” em mercados digitais. A Casa Branca acompanha o caso, que entrou nas negociações do tarifaço.

Por Redação The Summit··4 min de leitura
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Fachada envidraçada da sede do Cade, em Brasília
Imagem: Reprodução

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que regula economicamente as grandes plataformas digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A data foi confirmada pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), depois da reunião de líderes do dia 10. “Vamos votar na terça-feira da semana que vem. Se não votarmos, será porque houve alguma mudança, porque avaliamos que não havia os votos necessários”, disse.

O projeto foi enviado pelo Executivo em setembro de 2025, sob coordenação do Ministério da Fazenda. A urgência foi aprovada em 18 de março de 2026, por 276 votos a 186, o que permite a votação direta no plenário. O parecer preliminar do relator foi apresentado em julho. Desde então, o texto não andou por falta de apoio do centrão e da oposição.

O que o texto faz

O PL altera a Lei 12.529/2011, a lei de defesa da concorrência, e cria dois novos tipos de processo no Cade: um para designar agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e outro para impor a eles obrigações especiais. Só podem ser designados grupos com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões por ano ou receita anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões. A designação alcança todo o grupo econômico e, segundo análises do texto, pode valer por até dez anos.

As obrigações possíveis incluem transparência sobre termos de uso e critérios de ranqueamento, interoperabilidade, portabilidade de dados, permissão para instalar aplicativos de terceiros e proibição de autopreferência e venda casada. As empresas designadas terão de manter escritório no país, sob multa diária de R$ 20 mil, que pode chegar a R$ 1 milhão por dia. No substitutivo, a nova unidade do Cade passou a se chamar Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.

Quem apoia e quem critica

O texto tem apoio declarado de Hugo Motta, da Federação Brasileira de Bancos, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e da Associação Brasileira de Instituições de Pagamento. Na sexta-feira (13), 22 economistas e professores enviaram carta aberta a Motta em defesa do projeto. Entidades como Data Privacy Brasil, Artigo 19 e Idec também apoiam.

Do outro lado estão as plataformas, a Confederação Nacional do Comércio e a Fecomercio. A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), com base em estudo da Ecoa Consultoria Econômica, aponta risco de insegurança jurídica e pede definições objetivas para conceitos como “ecossistemas digitais”, “controle de acesso” e “quantidade significativa de dados”. O Consumer Choice Center critica a ausência de critério de dosimetria para as multas e a delegação ampla ao Cade para criar obrigações fora da lista legal.

Como seria na prática

O modelo se inspira na Lei de Mercados Digitais da União Europeia, em vigor desde 2023, mas com uma diferença de método. Em vez de listar no próprio texto quais serviços são considerados essenciais, o projeto brasileiro deixa ao Cade a decisão de designar as empresas a partir de critérios como posição de controle de acesso, número de usuários e volume de dados. A imposição de obrigações especiais exige justificativa econômica e um processo administrativo próprio, com direito de defesa. Grupos como Google, Meta, Apple, Amazon e Microsoft, além de plataformas brasileiras de grande porte, estariam acima dos limites de faturamento. A legislação atual, de 2011, só permite ao Cade agir depois de instaurar processo por infração à ordem econômica, o que costuma levar anos.

A dimensão externa

O projeto foi citado no relatório anual de barreiras comerciais do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), divulgado em abril. Em julho, 20 congressistas republicanos pediram retaliação contra o Brasil por causa dele. Segundo a CNN Brasil, o tema entrou nas negociações sobre o tarifaço entre os dois países, e a Casa Branca acompanha a tramitação.

A votação também tem peso político interno. Lula intensificou as críticas às plataformas depois da eleição, acusando-as de disseminar desinformação durante a campanha, e repetiu o tema em Manila. A oposição associa o projeto à regulação de conteúdo, o que o relator nega.

O que muda agora

Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já demonstrou interesse, segundo o relator. A meta do governo é aprovar nas duas Casas até o fim do ano. Para as empresas, a mudança é de natureza: o Cade deixaria de agir só depois de comprovada uma infração e passaria a impor regras antes, a partir da designação.

R$ 50 bifaturamento global que enquadra o grupo
R$ 5 biou receita anual no Brasil
R$ 20 milmulta diária, até R$ 1 mi
276 a 186placar da urgência, em março

Não existe uma vírgula no projeto que trate de conteúdo. O projeto trata de regulamentação econômica.

Aliel Machado, relator
Por que importaO Cade deixaria de agir só depois de comprovada uma infração e passaria a impor regras antes, a partir da designação.
Fontes
Câmara dos Deputados (ficha e enquete do PL 4.675/2025; parecer preliminar de 08/07/2026) · Planalto (texto original) · CNN Brasil (10 e 11/11); O Cafezinho (11/11) · TV Sim Brasil (15/11); Consumer Choice Center; Brasil em Folhas (14/11)

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