Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · Edição Nº 7
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Briefing · O tema mais complexo do dia

Como funciona o ajuste fiscal de 2027, peça por peça

O PLP 299/2026 mexe na regra de gasto, nos benefícios tributários, no piso da saúde e no dinheiro dos estados. O que cada parte faz, quem ganha, quem perde e o que pode dar errado.

Por Redação The Summit··7 min de leitura
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Congresso Nacional ao pôr do sol, em Brasília
Imagem: Reprodução

O ajuste fiscal que o Congresso vota nesta semana tem um nome técnico, Projeto de Lei Complementar 299/2026, e um objetivo político: permitir que o governo Lula cumpra a meta fiscal de 2027 sem precisar alterá-la, e ainda assim pague as promessas do quarto mandato. Para entender por que ele foi desenhado assim, é preciso voltar ao arcabouço fiscal.

Os antecedentes

Em 2023, a Lei Complementar 200 substituiu o teto de gastos por uma regra com dois pilares. O primeiro limita o crescimento da despesa a uma fração do aumento da receita, com piso de 0,6% e teto de 2,5% de crescimento real ao ano. O segundo estabelece uma meta de resultado primário, com uma banda de tolerância de 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo. Se a receita frustrar, o governo deve contingenciar gastos para cumprir a meta.

O problema, apontado por economistas desde o início, é que a regra permitia cumprir a meta mirando o piso da banda e que parte das despesas, como saúde e educação, é vinculada à receita: quando a arrecadação sobe, o piso dessas áreas sobe junto e consome o espaço das demais. Somado ao crescimento de gastos obrigatórios como Previdência e Benefício de Prestação Continuada, isso comprimiu as despesas discricionárias. A dívida bruta continuou subindo, e o mercado passou a cobrar prêmios crescentes, visíveis nos juros longos acima de 15%.

Os atores

O projeto foi apresentado na quarta-feira (11) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que aprovou um substitutivo. O desenho saiu do Ministério do Planejamento, de Bruno Moretti, em articulação com a Fazenda, de Dario Durigan. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), insistiu na votação rápida e conteve críticas, inclusive dentro do PT, segundo o InfoMoney. Na Câmara, o destino depende de Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos estão envolvidos na disputa pelas presidências das Casas na próxima legislatura, o que pesa nas negociações com o Planalto.

Do lado dos afetados estão os governadores, por meio do Comsefaz; as empresas beneficiadas por incentivos tributários, representadas por confederações como a CNI; e entidades da saúde, preocupadas com o novo cálculo do piso.

As peças, uma a uma

A primeira peça é a regra de contingenciamento. O governo passa a poder bloquear verbas dos ministérios para atingir o centro da meta, mesmo quando um corte menor bastaria para ficar dentro da banda. Na prática, a tolerância deixa de ser alvo e volta a ser margem de erro. O texto também cria tetos anuais até 2030 para despesas específicas: R$ 1 bilhão para a equalização de juros do Proex, programa de financiamento às exportações, e R$ 1 bilhão para os repasses da Lei Kandir. Análises do texto citam ainda um limite de 2% para o crescimento real das despesas nos anos de contenção, abaixo dos 2,5% do arcabouço.

A segunda peça é tributária. O projeto aprofunda o corte de benefícios fiscais, isenções, créditos presumidos e regimes especiais, elevando a redução linear para a faixa de 20% em relação aos parâmetros originais, com ganho estimado entre R$ 15 bilhões e R$ 19,5 bilhões, segundo análise do economista José Luís Oreiro. Muda o lucro presumido para parte das empresas e abre caminho para que o governo restrinja o uso de créditos tributários para compensar débitos com a Receita, ponto que é objeto de um destaque.

A terceira peça é federativa. A compensação da Lei Kandir, criada para ressarcir estados pela desoneração do ICMS nas exportações, cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com a diferença recomposta até 2037. A compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios estaduais fica limitada a R$ 3 bilhões por ano no mesmo período. Para a União, é despesa adiada. Para os estados, é receita que some do planejamento.

A quarta peça é a saúde. Até 2030, as receitas extraordinárias da tributação sobre exportações de petróleo deixam de entrar na receita corrente líquida usada para calcular o piso federal da saúde, de 15%. A Warren Investimentos estima cerca de R$ 9 bilhões a menos no piso.

A quinta peça é de curto prazo: até R$ 10,5 bilhões gastos em subsídios ao diesel em 2026 ficam fora da apuração da meta deste ano, e o governo pode usar até 40% das sobras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias. O texto também dá 120 dias ao Congresso para votar uma lei contra os supersalários.

Quem ganha e quem perde

O Tesouro é o principal beneficiado no curto prazo, porque ganha espaço para cumprir a meta sem cortar programas prioritários. Os programas sociais do novo mandato, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia, ficam protegidos, segundo o governo. Perdem os estados exportadores, que recebem menos da Lei Kandir; as empresas com incentivos tributários, que passam a recolher mais; e, potencialmente, a saúde, cujo piso cresce menos. O mercado ganha uma regra mais dura de contingenciamento, mas critica o peso da receita no pacote.

Há também um efeito sobre a qualidade do gasto. Contingenciar para o centro da meta significa, na prática, bloquear despesas discricionárias, como investimentos e custeio de ministérios, que já são a parte mais comprimida do orçamento. Sem mudanças nas despesas obrigatórias, o ajuste pode sair do papel à custa de obras paradas e serviços mais lentos.

Os números

O relator estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O JPMorgan calcula o equivalente a 0,35% a 0,45% do PIB, com cerca de um terço vindo de despesa e dois terços de receita e redução de benefícios. Moretti afirmou que o compromisso é com uma trajetória que leve a superávit de 1,5% do PIB em 2030 e que medidas adicionais serão tomadas se necessário. A dívida pública federal é estimada em R$ 11,1 trilhões, segundo reportagem citando o g1.

O calendário

O Senado vota os quatro destaques na terça-feira (17). Se o texto não for alterado, segue para a Câmara, onde precisa de 257 votos por ser lei complementar. Depois, vai à sanção presidencial, com possibilidade de vetos. Só então o Congresso vota o Orçamento de 2027, que o governo montou contando com as medidas. O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro, o que deixa cerca de cinco semanas para tudo.

O que pode dar errado

Três riscos aparecem nas análises. O primeiro é jurídico: estados podem questionar no Supremo o adiamento da Lei Kandir, cuja compensação foi fixada em acordo homologado pela própria Corte. O segundo é de execução: receitas de redução de benefícios costumam render menos que o previsto, porque empresas contestam e setores conseguem exceções no caminho. O terceiro é político: a Câmara ainda não tem relator, e a votação coincide com a montagem do ministério e com a disputa pelas presidências das Casas.

Os cenários

Em qualquer um deles, o mercado vai julgar o ajuste por dois sinais: o nome do ministro da Fazenda e a disposição do governo em apresentar cortes de despesa adicionais antes da votação do Orçamento de 2027.

  • Cenário 1, aprovado como está: Senado rejeita os destaques e Câmara aprova em dezembro. Orçamento de 2027 votado com o pacote. Estados recorrem ao STF contra o artigo da Lei Kandir.
  • Cenário 2, aprovado sem a Lei Kandir: destaque passa e o artigo 2º cai. O ajuste perde cerca de R$ 3 bi por ano até 2030. Governo busca compensação em despesa.
  • Cenário 3, travado na Câmara: sem relator e com disputa pelas presidências das Casas, a votação escorrega para 2027. Orçamento fica sem a base legal das medidas e o câmbio reage.

O que observar

  1. A votação dos quatro destaques no Senado, terça-feira (17).
  2. A escolha do relator e do calendário na Câmara.
  3. O nome do ministro da Fazenda e as medidas de despesa que vierem com ele.
R$ 45,1 a 56,1 biefeito em 2027, segundo o relator
1/3do ajuste vem de despesa (JPMorgan)
R$ 10,5 bidiesel fora da meta de 2026
1,5% do PIBsuperávit prometido para 2030

O pacote não muda a meta. Muda o caminho para chegar a ela, e boa parte desse caminho passa pelo caixa de terceiros.

The Summit
Por que importaO mercado vai julgar o ajuste por dois sinais: o nome do ministro da Fazenda e a disposição do governo em apresentar cortes de despesa adicionais antes da votação do Orçamento de 2027.
Fontes
Agência Senado e Rádio Senado (PLP 299/2026, 12/11); ficha do PLP 299/2026 no Senado Federal · InfoMoney (mercado, JPMorgan, Moretti, 13/11) · Substack de José Luís Oreiro (15/11) · Plox/O Tempo (piso da saúde, 15/11); TV Sim Brasil (dívida, 13/11) · O Povo (medidas, 13/11); Nexo Jornal (11/11)

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