Um ajuste que precisa de mais despesa e menos conta para os estados
O pacote fiscal é necessário e chega tarde. A semana que começa é a chance de corrigir o desenho antes que ele vire lei.

O Brasil entra numa semana em que o Congresso vai decidir, em poucos dias, o tamanho do caixa do governo federal para 2027. Na terça-feira (17), o Senado vota os quatro destaques que ficaram pendentes do Projeto de Lei Complementar 299/2026, cujo texto-base passou por 45 votos a 31 na quinta-feira (12). O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que pode levar o texto ao plenário logo em seguida. É a primeira grande votação econômica do quarto mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, antes mesmo da posse.
A revista defende a aprovação do núcleo do projeto. Os números justificam a urgência. O dólar fechou a sexta-feira (13) a R$ 5,655, no maior valor desde junho de 2025. O contrato de juros futuros para janeiro de 2031 está em 15%, acima da Selic de 13,75%, o que significa que o mercado cobra um prêmio crescente para financiar a dívida pública no longo prazo. A taxa básica, que vinha caindo um quarto de ponto por reunião desde março, parou em 4 de novembro. Cada mês de dúvida fiscal custa juros, e juros são a despesa que mais cresce no orçamento.
O projeto tem méritos claros. Ele autoriza o governo a contingenciar despesas para mirar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da banda de tolerância, o que fecha uma porta que vinha sendo usada para cumprir a regra no limite. Ele também aprofunda o corte de benefícios tributários, que somam centenas de bilhões de reais por ano e raramente passam por avaliação de resultado. Segundo o relator, Eduardo Braga, o efeito pode chegar a R$ 56,1 bilhões em 2027.
Mas o desenho tem dois problemas que o Congresso ainda pode corrigir. O primeiro é a proporção. Pelas contas do JPMorgan, cerca de dois terços do ajuste vêm de receita e de redução de benefícios, e apenas um terço da contenção de despesas. Um ajuste apoiado sobretudo em arrecadação tende a ser menos durável, porque depende do ritmo da economia e de disputas judiciais sobre créditos tributários. O próprio ministro do Planejamento, Bruno Moretti, reconheceu na sexta-feira que o governo fará “qualquer medida” adicional se for preciso. Seria melhor apresentá-las agora, do lado do gasto.
O segundo problema é federativo. O texto reduz os repasses anuais da compensação da Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com recomposição só até 2037, e limita a R$ 3 bilhões por ano a compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios dos estados. Na prática, a União melhora o próprio resultado adiando dinheiro que já deve aos governos estaduais. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda pediu a retirada do artigo 2º. Governadores de partidos diferentes, como Raquel Lyra, do PSD de Pernambuco, e o senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro, do PL, reagiram no mesmo sentido.
Esse ponto não é detalhe. O Rio de Janeiro, que tem um déficit de R$ 13,98 bilhões previsto no orçamento de 2027 e está entre os estados exportadores mais atingidos pela regra, não tem margem para absorver um adiamento desse tamanho. Transferir o problema fiscal da União para os estados não reduz o risco do país, apenas o muda de endereço.
A revista propõe, portanto, uma saída em três partes. Aprovar a regra de contingenciamento pelo centro da meta e o corte de benefícios tributários, que são o coração do ajuste. Retirar ou suavizar o adiamento da Lei Kandir, como pede o destaque que será votado na terça. E exigir do governo, até a votação do Orçamento de 2027, uma lista de medidas de despesa que equilibre a proporção do pacote, começando pelo projeto de lei contra os supersalários, para o qual o próprio texto dá 120 dias ao Congresso.
A escolha do próximo ministro da Fazenda, que Lula deve anunciar depois de voltar ao Brasil nesta segunda-feira, será lida pelo mercado à luz dessa votação. Um ajuste crível não é o maior número possível no papel. É o que sobrevive ao primeiro ano de execução.
Cada mês de dúvida fiscal custa juros, e juros são a despesa que mais cresce no orçamento.
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