O ajuste de Lula entra na semana decisiva com os estados contra um artigo
O Senado vota na terça os quatro destaques do PLP 299/2026. A Câmara promete votar logo depois. Governadores querem tirar o corte da Lei Kandir.

O pacote de ajuste fiscal do governo chega à semana mais importante da sua tramitação com o texto principal aprovado e quatro pontos ainda em aberto. O Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi protocolado no Senado na quarta-feira (11) pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e aprovado um dia depois, na forma de um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), por 45 votos a 31. Os destaques, votações separadas de trechos específicos, ficaram para a terça-feira (17).
Dois desses destaques tratam de dinheiro dos estados: o adiamento dos repasses da compensação da Lei Kandir e o limite à compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios. Um terceiro tenta impedir que o governo restrinja o uso de créditos tributários por empresas para abater débitos com a Receita Federal. São justamente os trechos que concentram a resistência dentro e fora da base.
O que já foi aprovado
O texto-base endurece as regras para o crescimento da despesa federal e amplia os instrumentos de contenção. A principal mudança permite ao governo contingenciar recursos para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas já estiverem dentro da margem de tolerância. Hoje, cumprir o piso da banda basta. O projeto também aprofunda o corte de benefícios tributários, muda regras do lucro presumido para parte das empresas e autoriza o uso de até 40% das sobras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias, com exceção de saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Há ainda dois dispositivos com efeito imediato. O primeiro permite excluir da apuração da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel. O segundo retira da base de cálculo do piso federal da saúde, até 2030, as receitas extraordinárias da tributação sobre exportações de petróleo. Uma estimativa da Warren Investimentos, publicada pelo jornal O Tempo, aponta cerca de R$ 9 bilhões a menos no cálculo do piso.
Segundo o relator, o pacote pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, falou em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no lançamento. O governo quer a lei aprovada antes da votação do Orçamento de 2027, que só será apreciado depois que as medidas estiverem em vigor.
A reação dos estados
O ponto de maior atrito é o artigo 2º. Ele reduz a parcela anual da Lei Kandir, que compensa estados e municípios pela desoneração do ICMS nas exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com recomposição da diferença até 2037. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulgou nota pedindo a supressão do artigo para “preservar a programação orçamentária dos estados”.
Na sexta-feira (13), em São Paulo, a governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), disse que há uma mobilização de governadores no Senado. Para Pernambuco, o impacto calculado pelo Comsefaz é de R$ 23,8 milhões em 2027 e R$ 95,4 milhões até 2030. O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), apresentou a Emenda 19 para retirar o dispositivo e estimou perda de R$ 604 milhões para o estado. Moro afirmou que votará contra o projeto inteiro se o trecho for mantido e citou São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro entre os mais prejudicados.
O outro lado
O governo sustenta que o adiamento não é calote, porque o valor será recomposto, e que o pacote é a condição para manter os programas sociais do novo mandato, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia. Moretti disse na sexta-feira, à GloboNews, que a política de valorização do salário mínimo será preservada e que o governo se compromete com uma trajetória que leve a superávit de 1,5% do PIB em 2030. Também afirmou que atacar os supersalários é “uma questão justa e essencial”. O texto dá 120 dias para o Congresso votar uma lei sobre o tema.
A resistência não vem só da oposição. Parlamentares do PT, do PCdoB e do PSOL articularam críticas ao ajuste, enquanto a direção do PT apoiou o pacote e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade pelos juros altos, segundo a Jovem Pan. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, disse ver “com otimismo” a posição do governo, num aceno lido como parte da negociação sobre a participação do partido no novo ministério.
O que muda agora
Na terça, se os destaques forem rejeitados, o texto segue para a Câmara como saiu do plenário. Se algum for aprovado, o trecho correspondente cai. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou ao Metrópoles que acertou com Hugo Motta (Republicanos-PB) que a votação na Câmara será “imediata” após o Senado. Motta deve reunir os líderes na segunda (16) ou na terça (17) para definir o calendário, e a Câmara ainda não tem relator designado. Como é projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta, 257 votos na Câmara.
O ajuste fiscal pode ser feito, mas não pode ser tirando dinheiro da gente.
Raquel Lyra, governadora de PernambucoAgência Senado; Metrópoles; SBT News (13/11); IstoÉ (14/11) · Spacemoney/Estadão Conteúdo e Diário de Pernambuco (Raquel Lyra e Comsefaz, 13 e 14/11) · Esmael Morais e Diário do Sudoeste (Moro, 12 e 14/11) · InfoMoney (Kassab, Moretti) · Três Pontas Studio/Jovem Pan e Poder360 (PT, PCdoB e PSOL)



