Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · Edição Nº 7
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Briefing · O ajuste fiscal

Como funciona o ajuste que o Senado vota hoje, e o que pode dar errado

Antecedentes, atores, números e cenários do PLP 299/2026, a primeira grande mudança no arcabouço fiscal desde 2023

Por Redação The Summit··6 min de leitura
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O Congresso Nacional, em Brasília
Imagem: UOL

De onde vem a regra

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou a Lei Complementar 200, o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos criado em 2016. A lógica é simples. A despesa federal pode crescer, acima da inflação, o equivalente a 70% do crescimento real da receita, dentro de uma banda: no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% ao ano. Ao lado do limite, há metas de resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes dos juros, com uma margem de tolerância. Se a meta não é cumprida, mecanismos de correção reduzem o crescimento permitido do gasto nos anos seguintes.

A regra foi pensada para estabilizar a dívida pública aos poucos, com a ajuda de receitas novas. Funcionou enquanto a economia cresceu e a arrecadação surpreendeu para cima. Três anos depois, o quadro mudou. A dívida bruta chegou a R$ 11,1 trilhões em setembro, 82,9% do PIB, o maior patamar desde 2021, segundo o Banco Central. Os juros, com a Selic em 13,75%, elevam o custo da dívida. E a atividade desacelera: o IBC-Br caiu 0,9% no terceiro trimestre.

O problema de 2027

Despesas obrigatórias, como Previdência, salários do funcionalismo, benefícios sociais e pisos constitucionais de saúde e educação, crescem por regras próprias, muitas vezes acima do limite geral do arcabouço. Como o total não pode ultrapassar o teto, sobra cada vez menos espaço para as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode cortar, como investimentos e custeio da máquina. Para fechar o Orçamento de 2027 dentro da meta sem paralisar ministérios, o governo precisava de dinheiro novo e de ferramentas para conter o gasto. É daí que nasce o PLP 299/2026.

O que o projeto faz

O texto aprovado no Senado, um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo, tem cinco peças principais. A primeira permite bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta. A segunda reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real do gasto a partir de 2027, nos anos em que as medidas de contenção forem acionadas. A terceira corta benefícios tributários, numa redução linear de 10%. A quarta adia parte dos repasses que a União deve aos estados pela Lei Kandir, a Lei Complementar 87/1996, que compensa a desoneração do ICMS nas exportações. A quinta fixa prazo para o Congresso regulamentar os supersalários, remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio de verbas indenizatórias. O texto também exclui do cálculo do piso da saúde a receita extra do petróleo até 2030.

Pelas contas do governo, o conjunto melhora o resultado em até R$ 56,1 bilhões em 2027, número que a imprensa tem apresentado na faixa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. A maior parte vem do lado da receita e da redução de renúncias; o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estima em R$ 15 bilhões apenas o efeito dos cortes nos benefícios fiscais.

Os atores

No governo, a negociação é conduzida pela Fazenda, sob Dario Durigan, e pelo Planejamento, sob Moretti, com Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues na articulação parlamentar. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre controla o ritmo: foi ele quem adiou os destaques para esta terça. O relator Eduardo Braga quer o texto intacto. A oposição, liderada por Rogério Marinho, apresentou quatro destaques, com Alan Rick e Izalci Lucas. Os governadores, de diferentes partidos, se mobilizaram contra o adiamento da Lei Kandir. Na Câmara, Hugo Motta promete votação rápida. E, à esquerda, mais de 80 deputados de PT, PSOL, PCdoB e PV defendem taxar os mais ricos em vez de conter gastos.

Os destaques, um a um

O primeiro retira o adiamento de R$ 12 bilhões em transferências aos estados entre 2027 e 2030, a peça da Lei Kandir. O segundo separa o limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações financeiras entre os regimes de previdência, o mecanismo pelo qual a União e os regimes próprios de estados e municípios acertam contas de servidores que mudaram de regime. O terceiro derruba restrições ao uso de créditos tributários pelos contribuintes, um item que interessa às empresas. O quarto trata do crescimento de despesas em determinadas operações, com piso de 0,6%.

A aritmética da votação

Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta, 41 dos 81 senadores. O texto-base teve 45 votos. Nos destaques supressivos, a discussão regimental é sobre qual lado precisa reunir os 41; o relator sustenta que o ônus é de quem quer retirar o trecho. Na prática, ausências e mudanças de voto de quatro ou cinco senadores bastam para alterar o resultado, o que explica o peso dos governadores, que têm influência direta sobre as bancadas estaduais.

Como o mercado lê

Investidores reconhecem que o projeto melhora as contas de 2027, mas apontam três fragilidades. A primeira é a composição: receita e cortes de benefícios dependem do ritmo da economia, que está desacelerando. A segunda é o adiamento de dívidas com os estados, que não reduz despesa, apenas a empurra. A terceira é a ausência de mudanças nas regras de crescimento das despesas obrigatórias, o núcleo do problema. Por isso, o dólar subiu e os juros longos avançaram mesmo depois da aprovação do texto-base. Nesta segunda, o Morgan Stanley citou a falta de um arcabouço capaz de estabilizar a dívida como um dos motivos para rebaixar as ações brasileiras.

Os cenários

No primeiro, o mais provável segundo o próprio relator, o Senado rejeita os quatro destaques e envia o texto à Câmara, que o aprova ainda em novembro. O governo fecha o Orçamento de 2027 com as novas regras, e o foco passa à escolha do ministro da Fazenda. No segundo, a oposição derruba o adiamento da Lei Kandir: os estados preservam R$ 12 bilhões até 2030, o ganho de 2027 encolhe e o governo precisa de compensação, talvez com novo corte de discricionárias. No terceiro, a Câmara altera o texto, o projeto volta ao Senado e a votação final escorrega para dezembro, apertando o calendário do Orçamento. No quarto, o menos provável, o projeto empaca, e o governo entra em 2027 com um Orçamento que dependerá de bloqueios sucessivos para cumprir a meta.

O que fica de fora

Nenhum dos cenários resolve a questão estrutural: o crescimento das despesas obrigatórias acima do limite geral. Esse debate, que envolve indexação de benefícios, regras previdenciárias e pisos constitucionais, é politicamente mais difícil e ficou, por ora, para o próximo governo, que começa em 5 de janeiro. O PLP 299 compra tempo. A votação desta terça mostra quanto tempo o Congresso está disposto a vender.

Os quatro cenários para o PLP 299/2026

O que pode acontecer depois da votação desta terça

  • Cenário 1, o mais provável: Senado rejeita os quatro destaques; a Câmara aprova ainda em novembro e o Orçamento de 2027 fecha com as novas regras.
  • Cenário 2: Cai o adiamento da Lei Kandir: estados preservam R$ 12 bi até 2030 e o governo precisa de outra compensação.
  • Cenário 3: A Câmara altera o texto, o projeto volta ao Senado e a votação final escorrega para dezembro.
  • Cenário 4, o menos provável: O projeto empaca, e 2027 começa dependendo de bloqueios sucessivos para cumprir a meta.
LC 200/2023o arcabouço que o projeto altera
0,6% a 2,5%banda de crescimento real do gasto
R$ 11,1 tridívida bruta em setembro
R$ 56,1 biganho prometido para 2027

O arcabouço foi desenhado para que a despesa cresça menos que a receita. O problema é que a receita parou de crescer no ritmo esperado.

Por que importaO PLP 299 compra tempo. A votação desta terça mostra quanto tempo o Congresso está disposto a vender.
Fontes
Agência Senado (“Plenário retoma votação de medidas de ajuste fiscal nesta terça”, 16/11/2026; PLP 299/2026) · Tribuna do Planalto e Agência Pública (autores e conteúdo dos destaques) · Brasil 247 (declarações do relator Eduardo Braga) · O Tempo, Estado de Minas, ND Mais, Vermelho e O Observador, da Carta Capital (calendário e críticas) · Gazeta do Povo (propostas de tributação de deputados do PT e aliados) · ClicRDC (corte linear de 10% nos benefícios tributários)

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