Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · Edição Nº 7
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STF · ADIs 8.041 e 8.042

A 6x1 a 30 dias do prazo: o que vale enquanto o Supremo não julga

O pedido de destaque de Luiz Fux zerou os quatro votos que confirmavam a liminar de Flávio Dino; a jornada de 42 horas continua marcada para 16 de dezembro

Por Redação The Summit··4 min de leitura
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O ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 e 8.042
Imagem: Reprodução

O julgamento no plenário virtual que confirmaria a liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição para o fim da escala 6x1 terminaria às 11h desta segunda-feira (16). Não terminou. No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque, e o caso saiu do ambiente virtual. Pelas regras do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o destaque reinicia o julgamento no plenário físico, sem aproveitamento dos votos já registrados. O placar, que tinha Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes a favor da liminar, voltou a zero. A data da nova sessão depende do presidente da Corte, Edson Fachin.

O que está em jogo

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro após aprovação no Senado por 75 votos a 1, alterou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição. O limite da jornada normal cai de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário, mantido o teto de oito horas diárias. A transição tem duas etapas: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas doze meses depois.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade questionam a forma da transição. Na ADI 8.041, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contesta o prazo de 60 dias da primeira etapa e pede que ela seja transferida para 16 de outubro de 2027, com as 40 horas valendo a partir de 16 de outubro de 2028. A entidade afirma não questionar o fim da escala 6x1 nem os dois dias de descanso. Na ADI 8.042, mais ampla, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da emenda, sobretudo os efeitos sobre acordos e convenções coletivas em vigor, os regimes de compensação de jornada e o tratamento às micro e pequenas empresas. As duas ações tramitam sob a relatoria de Dino, por prevenção.

O percurso da relatoria

Em 5 de novembro, Dino negou o pedido de liminar da CNC e convocou audiência de conciliação para o dia 10, com entidades patronais e de trabalhadores, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e as advocacias da Câmara e do Senado. Ao negar a liminar, registrou que a contestação de uma emenda constitucional “exige demonstração consistente de violação aos limites impostos pela Constituição ao poder de reforma”, referência às cláusulas pétreas do artigo 60, parágrafo 4º. Também deixou claro o escopo: “Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado”.

Na quinta-feira (12), veio a liminar que agora aguarda o plenário. Dino manteve o calendário da emenda, mas resolveu lacunas de aplicação. A decisão autoriza que empresas adotem, na primeira etapa, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, em cinco dias, para distribuir as 42 horas semanais, reforça o papel da negociação coletiva na adaptação das escalas e dá prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição. Antes de decidir, o ministro afirmou: “Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1”.

O outro lado

Parte das críticas veio do próprio Legislativo. Em manifestações enviadas ao Supremo, as advocacias da Câmara e do Senado contestaram trechos da liminar e pediram a preservação dos dispositivos aprovados pelo Congresso, sob o argumento de que alguns ajustes alteram escolhas feitas na emenda. O comércio, que já pediu adiamento até 2028, e o agronegócio pedem mais prazo ou exceções. Centrais sindicais, como a CNM/CUT, criticam as ações patronais e defendem a aplicação integral do calendário.

O efeito prático

O destaque não suspende nada. A liminar de Dino continua em vigor até nova deliberação do plenário, e a própria emenda segue valendo. Para empresas e trabalhadores, isso significa que a jornada máxima cai para 42 horas em 16 de dezembro, com dois dias de folga, e que as escalas podem ser reorganizadas em cinco dias de até 8h24, preferencialmente por acordo ou convenção coletiva. O risco jurídico está no intervalo: se o plenário físico modificar a liminar depois de 16 de dezembro, escalas montadas com base nela podem precisar de novo ajuste. Por isso, advogados trabalhistas recomendam formalizar as mudanças em instrumentos coletivos, que têm proteção própria.

O que muda agora

A atenção passa à pauta de Fachin. Se o julgamento presencial for marcado antes de 16 de dezembro, o Supremo dará a palavra final sobre a transição antes de ela começar. Se não, a primeira etapa entra em vigor sob uma liminar ainda não referendada, cenário raro para uma mudança que alcança dezenas de milhões de contratos de trabalho.

EC 141/2026promulgada em 16 de outubro
75 a 1placar no Senado
16 dezjornada cai para 42 horas
4 a 0placar zerado pelo destaque

Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1.

Flávio Dino, relator
Por que importaA liminar vale até o plenário julgar: 42 horas e duas folgas a partir de 16 de dezembro.
Fontes
Migalhas, Conjur, Revista Fórum e TAGD Advogados (ADIs 8.041 e 8.042) · Gazeta do Povo, O Povo, SP Diário, Cidades em Foco e NC News (liminar de Dino e destaque de Fux) · Congresso em Foco (declaração de Flávio Dino em 11/11/2026)

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