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STF · Revisão criminal

Revisão criminal de Bolsonaro vai ao plenário com parecer contrário da PGR

Paulo Gonet afirma que a defesa não trouxe fatos novos. Kassio Nunes Marques, relator, levará o caso aos 11 ministros. A data depende de Fachin.

Por Redação The Summit··3 min de leitura
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Procurador-geral da República, Paulo Gonet, em close
Imagem: Reprodução

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário da Corte os pedidos de revisão criminal apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A decisão de submeter o caso aos 11 ministros foi divulgada depois que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta-feira (12) parecer contrário à revisão. É a segunda vez que Gonet rejeita um pedido da defesa nesse sentido.

A revisão criminal está prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal. Ela só cabe contra condenação definitiva e em três hipóteses: quando a sentença contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, depois da sentença, surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição da pena. A competência do STF para julgar a revisão de seus próprios julgados está no artigo 102, inciso I, alínea “j”, da Constituição.

O que a defesa alega

A primeira revisão foi protocolada em 8 de maio e distribuída por sorteio a Nunes Marques em 11 de maio, já que o regimento interno reserva a relatoria a integrantes da Segunda Turma, da qual não participam os ministros que condenaram o ex-presidente. A segunda foi apresentada no início de outubro. A defesa sustenta que Bolsonaro, por ser ex-presidente e ter sido incluído no inquérito quando ainda ocupava o cargo, deveria ter sido julgado pelo plenário, e não pela Primeira Turma. Também contesta a validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e pede a reabertura da fase de instrução e a suspensão da prisão até o julgamento final.

A tese da competência ganhou força na defesa depois da sessão de 15 de setembro, quando o plenário do STF começou a analisar indícios sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Segundo a petição, naquela ocasião a PGR e ministros reconheceram que certas investigações exigem aval do plenário. Nunes Marques se declarou impedido de participar daquele julgamento.

O que diz a PGR

No parecer, Gonet afirma que os advogados não apresentaram fatos que justifiquem a revisão, que não há evidências de cerceamento de defesa e que a condenação se baseou em provas. Para o procurador-geral, as dúvidas levantadas pelo parecer técnico anexado à petição “não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”. A revisão criminal, nessa leitura, não serve para rediscutir provas já examinadas.

O contexto

Nunes Marques, indicado ao Supremo pelo próprio Bolsonaro, afirmou em outubro que não analisaria o caso antes do segundo turno para não interferir na eleição. Ele chegou a avaliar a concessão de liminar, mas optou por levar a decisão ao colegiado. O presidente do STF, Edson Fachin, já havia indicado aos colegas que o plenário daria a palavra final. A eleição presidencial terminou em 25 de outubro com a vitória de Lula sobre o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente.

O debate jurídico

A revisão criminal é um instrumento excepcional. A jurisprudência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ela não funciona como segunda apelação: não basta discordar da interpretação das provas, é preciso demonstrar erro evidente, falsidade ou prova nova. Por isso, a questão da competência é o ponto mais relevante do pedido. Se a Corte entender que o julgamento cabia ao plenário, e não a uma turma, a discussão deixa de ser sobre provas e passa a ser sobre nulidade. Para a PGR, não houve nulidade nem cerceamento de defesa, e a condenação se apoiou em provas examinadas no processo.

O que muda agora

Se o julgamento for presencial, a data depende de Fachin. O plenário pode não conhecer da revisão, se entender que ela não se enquadra em nenhuma hipótese do artigo 621; conhecê-la e negá-la; ou acolhê-la, total ou parcialmente. Uma eventual anulação teria efeito também sobre os demais réus, que aguardam para apresentar pedidos próprios.

27 anos e 3 mesespena imposta pela Primeira Turma
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11ministros no plenário

As dúvidas que a petição suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência.

Paulo Gonet, procurador-geral da República
Por que importaSe o STF entender que o julgamento cabia ao plenário, e não a uma turma, a discussão deixa de ser sobre provas e passa a ser sobre nulidade, com efeito também sobre os demais réus.
Fontes
InfoMoney/Estadão Conteúdo (parecer da PGR, 13/11) · TV Sim Brasil (15/11); SBT News, O Povo, Times Brasil e BP Money (outubro) · Jovem Pan e SBT News (sorteio, maio) · Código de Processo Penal, art. 621; Constituição Federal, art. 102, I, j

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