Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · Edição Nº 7
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Senado · Ajuste fiscal

Senado decide hoje quanto sobra do ajuste fiscal

Quatro destaques da oposição podem tirar pedaços do PLP 299/2026, que promete até R$ 56,1 bilhões em 2027; o texto precisa de 41 votos e passou com 45

Por Redação The Summit··4 min de leitura
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Plenário do Senado Federal
Imagem: Reprodução

O plenário do Senado conclui nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise dos quatro destaques apresentados pela oposição, propostas de alteração votadas separadamente. Segundo ele, o intervalo daria aos senadores tempo para avaliar os pontos pendentes. Concluída a votação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Poder Executivo. Ele altera o arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200/2023, em três frentes. Primeiro, permite ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta. Segundo, a partir de 2027, reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos nos anos em que medidas de contenção forem acionadas. Terceiro, corta benefícios tributários, em redução linear de 10%, adia parte dos repasses devidos aos estados pela Lei Kandir e fixa prazo para o Congresso regulamentar os supersalários no serviço público.

Pelas contas do Executivo, as medidas melhoram o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. Nesta segunda-feira, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que os cortes em renúncias fiscais devem render R$ 15 bilhões. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o projeto não altera a regra do piso constitucional da saúde, embora o texto aprovado exclua do cálculo do piso a receita extra do petróleo até 2030, ponto criticado por entidades do setor.

O que está nos destaques

Os quatro pedidos de votação em separado foram apresentados pelos senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. Um deles retira a regra que adia R$ 12 bilhões em transferências aos estados entre 2027 e 2030, o trecho da Lei Kandir que mobilizou governadores na semana passada. Outro separa o dispositivo que limita a R$ 3 bilhões por ano as compensações financeiras entre os regimes de previdência. O terceiro derruba restrições ao uso de créditos tributários pelos contribuintes. O quarto trata do ritmo de crescimento de despesas em determinadas operações, com piso de 0,6%.

A aritmética é apertada. Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta, 41 dos 81 senadores, e o texto-base passou com 45. Nos destaques supressivos, governo e oposição disputam qual lado precisa reunir os votos. O relator defendeu nesta segunda a rejeição de todos os pedidos e a manutenção integral do texto: “Os destaques não são meus. Todo destaque supressivo, quem tem que colocar os 41 votos não somos nós, são eles”, disse Braga, que quer o projeto enviado à Câmara logo depois da votação.

A Câmara já se prepara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu celeridade, e o governo articula para que os deputados votem o texto ainda neste mês, a tempo de o Orçamento de 2027 ser fechado com as novas regras. A Comissão Mista de Orçamento discute nesta semana as emendas à Lei Orçamentária. Se a Câmara alterar o projeto, ele volta ao Senado, o que empurra o calendário para dezembro.

O outro lado

As críticas vêm de dois flancos. A oposição diz que o pacote é tímido no corte de despesas e transfere custo para estados e municípios, e por isso concentrou os destaques na Lei Kandir e nas compensações. Na esquerda, mais de 80 deputados do PT, PSOL, PCdoB e PV assinaram propostas de aumento de impostos sobre os mais ricos, tendo o deputado Pedro Uczai (PT-SC) como primeiro signatário, como alternativa às restrições de gasto. Movimentos sociais, centrais sindicais e a UNE convocaram atos contra o que chamam de austeridade. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu um debate “legítimo” sobre o tema, mas pediu união da base.

O mercado, por sua vez, leu o texto como insuficiente. No dia em que o Senado retoma a votação, o dólar fechou a R$ 5,7777, maior valor desde abril de 2025, e os juros futuros subiram em toda a curva. Analistas apontam que a maior parte do ganho de 2027 depende de arrecadação, não de redução estrutural de despesa.

O que muda agora

Se os destaques forem rejeitados, o texto vai à Câmara como está, e o governo terá aprovado no Senado a primeira mudança no arcabouço desde 2023. Se o destaque da Lei Kandir passar, os estados preservam R$ 12 bilhões em repasses até 2030, e a União precisa encontrar outra fonte para a mesma conta. Em qualquer cenário, a votação de hoje define o ponto de partida do Orçamento de 2027 e a primeira impressão do quarto mandato de Lula no Congresso.

Os quatro destaques em votação

  • Lei Kandir: Retira o adiamento de R$ 12 bi em repasses aos estados entre 2027 e 2030.
  • Previdência: Separa o limite de R$ 3 bi por ano nas compensações entre regimes.
  • Créditos tributários: Derruba restrições ao uso de créditos pelos contribuintes.
  • Despesas: Trata do ritmo de crescimento de gastos em certas operações, com piso de 0,6%.
45 a 31placar do texto-base
R$ 56,1 biganho estimado em 2027
2%novo teto real do gasto, ante 2,5%
41votos da maioria absoluta

Todo destaque supressivo, quem tem que colocar os 41 votos não somos nós, são eles.

Eduardo Braga, relator
Por que importaEm qualquer cenário, a votação de hoje define o ponto de partida do Orçamento de 2027 e a primeira impressão do quarto mandato de Lula no Congresso.
Fontes
Agência Senado (“Plenário retoma votação de medidas de ajuste fiscal nesta terça”, 16/11/2026; PLP 299/2026) · Tribuna do Planalto e Agência Pública (autores e conteúdo dos destaques) · Brasil 247 (declarações do relator Eduardo Braga) · O Tempo, Estado de Minas, ND Mais, Vermelho e O Observador, da Carta Capital (calendário e críticas) · Gazeta do Povo (propostas de tributação de deputados do PT e aliados) · ClicRDC (corte linear de 10% nos benefícios tributários)

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