O fim da escala 6x1 volta à estaca zero no STF a um mês de valer
Um pedido de destaque de Luiz Fux tirou do plenário virtual a liminar de Flávio Dino, que já tinha quatro votos. O julgamento recomeça no plenário físico, sem data.

O julgamento que decide como será a transição para o fim da escala 6x1 terá de recomeçar do zero. Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, registrado neste fim de semana, interrompeu a análise, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042. O prazo da sessão virtual terminaria nesta segunda-feira (16). Com o destaque, o caso vai ao plenário presencial, e caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, marcar a data.
O efeito processual é relevante. Pelo regimento interno do STF, o destaque reinicia o julgamento e zera os votos já depositados. Antes da interrupção, Dino, relator, tinha sido acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Todos terão de votar de novo.
A emenda em questão
A Emenda Constitucional 141/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro, reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de descanso remunerado, sem redução de salário. A mudança alterou o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, que fixava a duração do trabalho em oito horas diárias e 44 semanais. A transição tem duas etapas: em 16 de dezembro de 2026, a jornada cai para 42 horas e o segundo repouso se torna obrigatório; em 16 de dezembro de 2027, chega a 40 horas. Na primeira data, perdem eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra.
A ADI 8.041 foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8.042, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC pediu que a primeira etapa fosse adiada para 16 de outubro de 2027 e as 40 horas para outubro de 2028, alegando que o prazo de dois meses coincide com a alta temporada do comércio e anula automaticamente cláusulas coletivas. A CNI pediu suspensão das etapas por pelo menos um ano.
O que Dino decidiu
Em 12 de novembro, Dino negou o adiamento e manteve o calendário. Para ele, o prazo foi uma “escolha política legítima” do Congresso, ligada a “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”. Deferiu, porém, parte das cautelares para resolver um problema aritmético da própria emenda: como o limite de oito horas diárias foi mantido, cinco dias de oito horas somam 40 horas, e não 42.
A solução foi permitir que, sem acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, por um ano, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. Dino também fixou 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para a revisão de acordos e convenções; exigiu neutralidade salarial, inclusive dos pisos; afastou travas temporais para a fruição dos repousos, que poderão ser definidas em negociação; autorizou os ministérios do Desenvolvimento, do Empreendedorismo e do Trabalho a editar portaria conjunta subsidiária se a negociação fracassar; deu 180 dias aos contratos administrativos dos três níveis de governo para se adequar; e fez apelo ao Congresso para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho.
O outro lado
A decisão foi criticada pelos dois lados. As confederações patronais querem mais tempo. A Câmara dos Deputados, em manifestação nas ações, alertou que a autorização para jornadas de 8h24 sem acordo coletivo pode, na prática, permitir a manutenção de escalas próximas da 6x1. O ministro não respondeu publicamente às críticas depois do destaque.
O que muda agora
Enquanto o plenário não julgar, a liminar de Dino continua valendo, porque o destaque interrompe o referendo, não a decisão individual. O calendário da emenda, portanto, segue de pé: 42 horas e duas folgas a partir de 16 de dezembro. O risco para empresas e trabalhadores é a insegurança: um julgamento presencial depois daquela data pode mudar regras de transição já em execução. O decreto federal que regulamenta a mudança ainda não foi publicado.
O que observar
- A data do julgamento presencial, que depende de Edson Fachin.
- A publicação do decreto federal que regulamenta a transição.
- Os acordos e convenções coletivas fechados até 15 de dezembro.
A liminar resolve a conta das 42 horas sem acordo coletivo, mas devolve aos sindicatos as escolhas que vencem em 2027.
The SummitSTF Notícias (pauta do plenário virtual); ConJur (15/11 e 12/11) · Diário do Centro do Mundo (14/11); JUS Braziliense/Correio Braziliense (12/11) · Barbieri Advogados; ICL Notícias (Câmara) · Diário Oficial da União (EC 141/2026, 16/10/2026); Constituição Federal, art. 7º, XIII



